DECRETO 3.200, DE 23-10-2015 (DO-MANAUS DE 23-10-2015)
SIMPLES NACIONAL - Cadatro - Município de Manaus
Manaus dispõe sobre a adesão ao REDESIM e regulamenta os procedimentos para concessão de Alvará Este Decreto visa desburocratizar o processo de registro de empresários e pessoas jurídicas, assim como, o licenciamento de suas atividades, no âmbito do Município de Manaus.