DECRETO 36.286, DE 23-10-2015 (DO-PB DE 24-10-2015)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 18.930, de 19-6-97 - RICMS-PB, esclarecem sobre a obrigatoriedade de uso do MDF-e, com efeitos a partir de 1-12-2015.