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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015

DECRETO 36.286, DE 23-10-2015
(DO-PB DE 24-10-2015)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 18.930, de 19-6-97 - RICMS-PB, esclarecem sobre a obrigatoriedade de uso do MDF-e, com efeitos a partir de 1-12-2015.







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