Informativo 43 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 31.806, DE 22-10-2015
(DO-CE DE 23-10-2015)
CONVÊNIO - Ratificação
Ajustes Sinief e Convênios ICMS são ratificados e incorporados à legislação tributária
Este Decreto ratifica os Convênios ICMS 9, 10, 12, 13, 17, 18, 19, 20, 21, 23, 24, 26, 27, 28, 31, 32, 36, 38 e 39/2015, e os Ajustes Sinief 1 e 2/2015, cujas íntegras poderão ser consultada no Portal COAD.
Área exclusiva do cliente 