Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 14.289, DE 21-10-2015
(DO-MS DE 23-10-2015)
(DO-MS DE 23-10-2015)
SIMPLES NACIONAL - Normas
Estado fixa regras relativas ao Simples Nacional
Este Decreto dispõe sobre os procedimentos relativos à opção pelo Simples Nacional e à exclusão do optante do referido regime, nas condições que especifica.
Este Decreto dispõe sobre os procedimentos relativos à opção pelo Simples Nacional e à exclusão do optante do referido regime, nas condições que especifica.
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