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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015

DECRETO 14.283, DE 21-10-2015
(DO-MS DE 23-10-2015)

ISENÇÃO - Veículo para Deficiente Físico

Estado dispõe sobre a isenção do ICMS para veículos destinados a deficientes
Foi introduzida modificação no Decreto 13.525, de 6-12-2012