Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 14.282, DE 21-10-2015
(DO-MS DE 23-10-2015)
(DO-MS DE 23-10-2015)
IMPORTAÇÃO - Dispensa
Estado dispõe sobre dispensa do ICMS nas importações
Foi introduzida alteração no Decreto 11.214, de 14-5-2003, com efeitos a partir de 23-10-2015.
Foi introduzida alteração no Decreto 11.214, de 14-5-2003, com efeitos a partir de 23-10-2015.
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