Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
LEI 10.349, DE 20-10-2015
(DO-MA DE 20-10-2015)
(DO-MA DE 20-10-2015)
INCENTIVO FISCAL - Concessão
Estado cria Programa Especial de Desenvolvimento para municípios maranhenses
Este programa concede crédito presumido para estabelecimentos inscritos no CAD/ICMS como centros de distribuição e prestadoras de serviços de logística, na forma que especifica.
Este programa concede crédito presumido para estabelecimentos inscritos no CAD/ICMS como centros de distribuição e prestadoras de serviços de logística, na forma que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
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