Informativo 42 - Página 0 - Ano 2015
INSTRUÇÃO NORMATIVA 38 SEFAZ, DE 30-9-2015
(DO-CE DE 21-10-2015)
PAUTA FISCAL - Produtos Especificados
Estado fixa valores de base de cálculo do ICMS para operações com diversos produtos
Os valores devem ser utilizados como base para cálculo do ICMS nas operações com os produtos especificados. Foi revogada a Instrução Normativa 37 Sefaz, de 27-12-2006.
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