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Informativo 43 - Página 0 - Ano 2015

DECRETO 52.634, DE 21-10-2015
(DO-RS DE 22-10-2015)

REGULAMENTO – Alteração

Estado admite depósito em dinheiro como garantia de adesão ao sistema especial de pagamento do ICMS
Esta alteração do Decreto 37.699, de 29-8-97, estabelece que, para adoção de regime 






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