Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 36.278, DE 21-10-2015
(DO-PB DE 22-10-2015)
(DO-PB DE 22-10-2015)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Autopeça
Estado dispõe sobre a substituição tributária com autopeças
Foi introduzida modificação no Decreto 31.578, de 1-9-2010, implementando o disposto no Protocolo ICMS 71/2015, com efeitos a partir de 1-11-2015.
Foi introduzida modificação no Decreto 31.578, de 1-9-2010, implementando o disposto no Protocolo ICMS 71/2015, com efeitos a partir de 1-11-2015.
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