Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 36.275, DE 21-10-2015
(DO-PB DE 22-10-2015)
(DO-PB DE 22-10-2015)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Combustível e Lubrificante
Estado dispõe sobre a substituição tributária com combustíveis e lubrificantes
Foram introduzidas modificações no Decreto 29.537, de 6-8-2008
Foram introduzidas modificações no Decreto 29.537, de 6-8-2008
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