Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
LEI 4.741, DE 21-10-2015
(DO-MS DE 22-10-2015)
(DO-MS DE 22-10-2015)
PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - Alteração
Estado introduz alterações no Processo Administrativo Tributário
Estas modificações na Lei 2.315, de 25-10-2001, dispõem sobre a atuação dos agentes fiscais.
Estas modificações na Lei 2.315, de 25-10-2001, dispõem sobre a atuação dos agentes fiscais.
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