Informativo 42 - Página 0 - Ano 2015
SÚMULA 549 STJ, DE 14-10-2015
(DJ-e DE 19-10-2015)
(DJ-e DE 19-10-2015)
LOCAÇÃO – Penhora de Bem do Fiador
Bem de família de propriedade do fiador de contrato de locação pode ser penhorado
A Segunda Seção, na sessão ordinária de 14 de outubro de 2015, aprovou os seguintes enunciados de Súmula, que serão publicados no “Diário da Justiça Eletrônico do Superior Tribunal de Justiça”, por três vezes, em datas próximas, nos termos do art. 123 do RISTJ.
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