Informativo 42 - Página 0 - Ano 2015
LEI 5.548, DE 15-10-2015
(DO-DF DE 16-10-2015)
ALÍQUOTAS – Alteração(DO-DF DE 16-10-2015)
Aprovada Lei que altera as alíquotas do ICMS em operações internas e dispõe sobre a incidência do ITBI
Este Ato altera a Lei 1.254, de 8-11-96, para aumentar, a partir de 1-1-2016,
Este Ato altera a Lei 1.254, de 8-11-96, para aumentar, a partir de 1-1-2016,
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