RESOLUÇÃO 17 SEFAZ, DE 14-10-2015 (DO-E SEFAZ-AM DE 15-10-2015)
RECOLHIMENTO - Prorrogação
Fazenda prorroga prazo de recolhimento do ICMS Esta Resolução prorroga, para até o dia 30-10-2015, o prazo para recolhimento do ICMS apurado pelas geradoras e transmissoras de energia elétrica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e