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Informativo 41 - Página 0 - Ano 2015

LEI 19.042, DE 8-10-2015
(DO-GO DE 13-10-2015)

TELEMARKETING - Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações
 
Estado dispõe sobre o cadastro para o bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing 






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