Informativo 42 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 52.594, DE 14-10-2015
(DO-RS DE 15-10-2015)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento(DO-RS DE 15-10-2015)
Estado impede o parcelamento do ICMS após o período de adesão ao Programa "Refaz 2015”
Esta alteração do Decreto 52.532, de 31-8-2015, que institui o Programa “Refaz 2015”, dispõe sobre a vedação aos contribuintes em parcelar
Área exclusiva do cliente 