Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
LEI 7.746, DE 9-10-2015
(DO-AL DE 13-10-2015)
(DO-AL DE 13-10-2015)
CONSTRUÇÃO CIVIL - Tratamento Simplificado
Estado revoga tratamento simplificado para empresas de construção civil
Foi revogada a Lei 6.769, de 16-11-2006
Foi revogada a Lei 6.769, de 16-11-2006
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