Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
LEI 7.743, DE 9-10-2015
(DO-AL DE 13-10-2015)
(DO-AL DE 13-10-2015)
DOMICÍLIO FISCAL ELETRÔNICO - Instituição
Estado institui o Domicílio Fiscal Eletrônico
O referido dispositivo objetiva a comunicação eletrônica entre a Secretaria de Estado da Fazenda e o sujeito passivo de obrigação tributária estadual.
O referido dispositivo objetiva a comunicação eletrônica entre a Secretaria de Estado da Fazenda e o sujeito passivo de obrigação tributária estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
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