Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
INSTRUÇÃO NORMATIVA 31 SEF, DE 9-10-2015
(DO-AL DE 13-10-2015)
(DO-AL DE 13-10-2015)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Fazenda altera regras relativas ao parcelamento de débitos do ICMS
Esta modificação na Instrução Normativa 30 SEF, de 5-10-2015, dispõe sobre o pedido de parcelamento, com base no PROFIS, de débito inscrito em dívida ativa.
Esta modificação na Instrução Normativa 30 SEF, de 5-10-2015, dispõe sobre o pedido de parcelamento, com base no PROFIS, de débito inscrito em dívida ativa.
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