Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 36.306, DE 9-10-2015
(DO-AM DE 9-10-2015)
(DO-AM DE 9-10-2015)
ISENÇÃO - Concessão
Estado dispõe sobre a isenção nas operações com energia elétrica
Esta Decreto concede isenção do ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinadas às indústrias incentivadas pela
Esta Decreto concede isenção do ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinadas às indústrias incentivadas pela
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