Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
LEI 4.223, DE 8-10-2015
(DO-AM DE 8-10-2015)
(DO-AM DE 8-10-2015)
DEFESA SANITÁRIA ANIMAL - Normas
Estado dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origerm animal
Esta Lei regula a obrigatoriedade da prévia Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal produzidos no Estado e destinados ao consumo.
Esta Lei regula a obrigatoriedade da prévia Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal produzidos no Estado e destinados ao consumo.
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