Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
LEI 4.222, DE 8-10-2015
(DO-AM DE 8-10-2015)
(DO-AM DE 8-10-2015)
MEIO AMBIENTE - Taxa
Estado institui cadastro e taxa ambiental
Esta Lei institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais. de registro obrigatório e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA-AM.
Esta Lei institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais. de registro obrigatório e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA-AM.
Área exclusiva do cliente 