Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
LEI 4.217, DE 8-10-2015
(DO-AM DE 8-10-2015)
(DO-AM DE 8-10-2015)
DÉBITO FISCAL - Compensação
Estado dispõe sobre a compensação de débitos
Esta Lei autoriza o Poder Executivo a aceitar a compensação extintiva de créditos tributários nos casos e condições especificadas.
Esta Lei autoriza o Poder Executivo a aceitar a compensação extintiva de créditos tributários nos casos e condições especificadas.
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