Informativo 41 - Página 0 - Ano 2015
LEI 15.616, DE 8-10-2015
(DO-PE DE 9-10-2015)
(DO-PE DE 9-10-2015)
BASE DE CÁLCULO - Redução
Estado dispõe sobre a redução de base de cálculo
Esta Lei reduz a base de cálculo do ICMS nas operações que especifica com óleo diesel destinado a usina termoelétrica, com efeitos a partir de 1-10-2015.
Esta Lei reduz a base de cálculo do ICMS nas operações que especifica com óleo diesel destinado a usina termoelétrica, com efeitos a partir de 1-10-2015.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
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