Informativo 41 - Página 0 - Ano 2015
LEI 15.615, DE 8-10-2015
(DO-PE DE 9-10-2015)
(DO-PE DE 9-10-2015)
BASE DE CÁLCULO - Redução
Pernambuco altera a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com óleo combustível
Foi introduzida modificação na Lei 13.453, de 23-5-2008
Foi introduzida modificação na Lei 13.453, de 23-5-2008
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