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Informativo 41 - Página 0 - Ano 2015

ATO DECLARATÓRIO 19 CONFAZ, DE 9-10-2015
(DO-U DE 13-10-2015)
CONVÊNIO – Ratificação

Confaz ratifica os Convênios ICMS 94 a 97/2015
Os Convênios ratificados por este Ato dispõem sobre a concessão de isenção do ICMS, a dispensa do estorno de crédito tributário referente ao diferencial de alíquotas e a dispensa ou redução de juros e multas mediante parcelamento de débitos do ICMS.







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