Confaz ratifica os Convênios ICMS 94 a 97/2015 Os Convênios ratificados por este Ato dispõem sobre a concessão de isenção do ICMS, a dispensa do estorno de crédito tributário referente ao diferencial de alíquotas e a dispensa ou redução de juros e multas mediante parcelamento de débitos do ICMS.