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Informativo 41 - Página 0 - Ano 2015

DECRETO 19.168, DE 8-10-2015
(DO-Porto Alegre DE 9-10-2015)

DÉBITO FISCAL - Parcelamento - Município de Porto Alegre

Porto Alegre regulamenta o Programa de Recuperação Fiscal – Refispoa 2015
Este Ato regulamenta a Lei Complementar 773