Informativo 41 - Página 0 - Ano 2015
LEI 16.279, DE 8-10-2015
(DO-MSP DE 9-10-2015)
TRANSPORTE - Normas - Município de São Paulo
Prefeito proíbe o transporte de passageiros em veículos particulares cadastrados através de aplicativo
Esta Lei estabelece que a proibição também se aplica à associação entre empresas administradoras de aplicativos e estabelecimentos comerciais para o transporte remunerado de passageiros em veículos que não atendam às exigências da legislação municipal.
Esta Lei estabelece que a proibição também se aplica à associação entre empresas administradoras de aplicativos e estabelecimentos comerciais para o transporte remunerado de passageiros em veículos que não atendam às exigências da legislação municipal.
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