Informativo 41 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 52.587, DE 8-10-2015
(DO-RS DE 9-10-2015)
REGULAMENTO – Alteração(DO-RS DE 9-10-2015)
Governo fixa novas condições para redução do ICMS nas operações com querosene
Este Ato estabelece novas regras, aplicáveis a partir de outubro/2015, para a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de querosene de aviação destinadas ao abastecimento de aeronaves de empresa prestadora de serviço aeroviário regular de passageiros que opere rota em Município do interior do Rio Grande do Sul.
Foi alterado o
Este Ato estabelece novas regras, aplicáveis a partir de outubro/2015, para a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de querosene de aviação destinadas ao abastecimento de aeronaves de empresa prestadora de serviço aeroviário regular de passageiros que opere rota em Município do interior do Rio Grande do Sul.
Foi alterado o
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