PORTARIA 147 SRE, DE 8-10-2015 (DO-MG DE 9-10-2015)
SERVIÇO DE TRANSPORTE – Base de Cálculo
Fazenda revoga pauta fiscal para serviços de transporte em Montes Claros Este Ato revoga a Portaria 57 SRE, de 16-7-2008, que fixava valores para determinação da base de cálculo do ICMS na prestação de serviço de transporte nos municípios de abrangência da SRF/Montes Claros.