Informativo 41 - Página 0 - Ano 2015
LEI 19.029, DE 5-10-2015
(DO-GO DE 8-10-2015)
MICROEMPRESA – Estatuto
Estado institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Este ato estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado, simplificado e favorecido assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito estadual, em conformidade com a Lei Complementar 123, de 14-12-96.
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