Informativo 41 - Página 0 - Ano 2015
LEI 13.446, DE 7-10-2015
(DO-BA DE 8-10-2015)
(DO-BA DE 8-10-2015)
DÍVIDA ATIVA - Inscrição
Aprovada Lei que disciplina a inscrição de débito na dívida ativa
Esta Lei dispõe sobre o procedimento de inscrição de créditos não tributários em dívida ativa do Estado e disciplina os mecanismos de cobrança dos títulos executivos extrajudiciais.
Esta Lei dispõe sobre o procedimento de inscrição de créditos não tributários em dívida ativa do Estado e disciplina os mecanismos de cobrança dos títulos executivos extrajudiciais.
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