PORTARIA 238 GSER, DE 6-10-2015 (DO-PB DE 8-10-2015)
NF-E e CT-E - Cancelamento
Receita dispõe sobre o cancelamento da NF-e e do CT-e Esta Portaria fixa os prazos a partir dos quais não será permitido o cancelamento dos referidos documentos, bem como as normas para emissão da NF-e e do CT-e de anulação.