Informativo 40 - Página 0 - Ano 2015
CONVÊNIO ICMS 99, DE 2-10-2015
(DO-U DE 8-10-2015)
SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO – Base de Cálculo(DO-U DE 8-10-2015)
Redução do ICMS para televisão por assinatura será alterada em 2016
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 158ª reunião ordinária, realizada em Florianópolis, SC, no dia 2 de outubro de 2015, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
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