Informativo 41 - Página 0 - Ano 2015
INSTRUÇÃO NORMATIVA 54 RE, DE 2015
(DO-RS DE 8-10-2015)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – Alteração(DO-RS DE 8-10-2015)
Receita Estadual revoga limite mensal para fornecimento de querosene com redução de ICMS
Este Ato revoga a Seção 9.0 do Capítulo III do Título I da Instrução Normativa 45 DRP/98, que fixava o limite de consumo mensal de querosene de aviação a ser observado na redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas querosene de aviação, em virtude das novas regras aprovadas pelo
Este Ato revoga a Seção 9.0 do Capítulo III do Título I da Instrução Normativa 45 DRP/98, que fixava o limite de consumo mensal de querosene de aviação a ser observado na redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas querosene de aviação, em virtude das novas regras aprovadas pelo
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