Informativo 41 - Página 0 - Ano 2015
LEI 13.445, DE 6-10-2015
(DO-BA DE 7-10-2015)
(DO-BA DE 7-10-2015)
ESTABELECIMENTO - Afixação de Cartaz
Estabelecimentos são obrigados a divulgar o Disque 180 e o Disque 100
Esta Lei obriga os estabelecimentos de acesso ao público que especifica a divulgarem, através da placas, os números da Central de Atendimento à Mulher e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos.
Esta Lei obriga os estabelecimentos de acesso ao público que especifica a divulgarem, através da placas, os números da Central de Atendimento à Mulher e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos.
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