INSTRUÇÃO NORMATIVA 53 RE, DE 2015 (DO-RS DE 7-10-2015)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – Alteração
Receita Estadual fixa valores para expedição da carteira de nome social Esta alteração da Instrução Normativa 45 DRP/98 estabelece os valores das taxas para emissão da carteira de nome social, que correspondem aos mesmos valores previstos para a expedição da carteira de identidade civil.