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Informativo 40 - Página 0 - Ano 2015

DECRETO 42.202, DE 6-10-2015
(DO-PE DE 7-10-2015)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Produto Farmacêutico

Governo altera regras da substituição tributária para operações com produtos farmacêuticos
Foram introduzidas modificações no Decreto 28.247, de 17-8-2005, implementando o previsto no





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