Informativo 40 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 61.536, DE 6-10-2015
(DO-SP DE 7-10-2015)
REGULAMENTO – Alteração
SP dispõe sobre a exclusão de azeites de oliva do regime de substituição tributária
As operações com azeite de oliva em embalagem individual de conteúdo igual ou inferior a 20 mililitros serão excluídas do regime de substituição tributária do ICMS a partir de 1-1-2016.
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