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Informativo 40 - Página 0 - Ano 2015

DECRETO 8.538, DE 6-10-2015 (*)
(DO-U DE 7-10-2015)

Alterado pelo Decreto 10.273, de 13-3-2020

MICROEMPRESA – Licitação

Divulgada nova regulamentação do tratamento favorecido para ME e EPP nas contratações públicas






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