Informativo 40 - Página 0 - Ano 2015
LEI 13.169, DE 6-10-2015
(DO-U DE 7-10-2015)
(DO-U DE 7-10-2015)
CSLL – Alíquota
Sancionada Lei que eleva a alíquota da CSLL de instituições financeiras e equiparadas
Esta Lei é resultante do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 675, de 21-5-2015.Entre as novidades trazidas no texto da Lei, em relação à MP, destacamos:
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