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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015

DECRETO 31.163, DE 2-10-2015
(DO-MA DE 2-10-2015)

REGULAMENTO - Alteração

Estado altera o Regulamento do ICMS
Esta modificação no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da NF-e em todas as operações internas realizadas entre contribuintes, inclusive os varejistas.







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