Informativo 40 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 46.860, DE 5-10-2015
(DO-MG DE 6-10-2015)
RPTA – Alteração
Estado promove alteração no processo tributário administrativo
Esta alteração do Decreto 44.747, de 3-3-2008, dispõe sobre as normas que deverão ser observadas para o Auto de Infração e a Notificação de Lançamento.
Área exclusiva do cliente 