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Informativo 40 - Página 0 - Ano 2015

LEI 5.984, DE 5-10-2015
(DO-MRJ DE 6-10-2015)

DÉBITO FISCAL – Anistia

Prefeitura do Rio concede anistia para débitos fiscais de associações recreativas ou desportivas
Esta Lei concede às associações recreativas ou desportivas, sediadas no Município do Rio de Janeiro, remissão e anistia de débitos de ISS, IPTU e taxas fundiárias relativos a fatos geradores ocorridos até 31-12-2014.






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