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Informativo 40 - Página 0 - Ano 2015

DECRETO 8.537, DE 5-10-2015
(DO-U DE 6-10-2015)


DIVERSÕES E ESPETÁCULOS PÚBLICOS – Meia-Entrada

Regulamentada a meia-entrada para acesso a eventos artístico-culturais e esportivos
Este Decreto, que entrará em vigor no dia 1-12-2015, regulamenta o benefício da meia-entrada em eventos artístico-culturais e esportivos para jovens de baixa renda, estudantes e pessoas com deficiência






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