Informativo 40 - Página 0 - Ano 2015
MEDIDA PROVISÓRIA 696, DE 2-10-2015
(DO-U DE 5-10-2015)
– c/Retificação no DO-U, EDIÇÃO EXTRA, DE 5-10-2015 –
Prorrogada pelo Ato 46 CN, de 23-11-2015
Convertida, com alteração, na Lei 13.266, de 5-4-2016
– c/Retificação no DO-U, EDIÇÃO EXTRA, DE 5-10-2015 –
Prorrogada pelo Ato 46 CN, de 23-11-2015
Convertida, com alteração, na Lei 13.266, de 5-4-2016
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