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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015

LEI 6.713, DE 1-10-2015
(DO-PI DE 1-10-2015)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Estado introduz alterações na legislação tributária
Estas modificações na Lei 4.257, de 6-1-89, dispõem, em especial, sobre as operações interestaduais com mercadorias destinadas a consumidor final e alíquotas do ICMS, com efeitos a partir de 1-1-2016.
 






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