Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
PORTARIA 1 PROCON, DE 2-10-2015
(DO-TO DE 4-10-2015)
(DO-TO DE 4-10-2015)
DEFESA DO CONSUMIDOR - Processo Administrativo
Procon dispõe sobre o processo administrativo
Esta Portaria regula o processo administrativo, referente às violações às normas de proteção e defesa do consumidor.
Esta Portaria regula o processo administrativo, referente às violações às normas de proteção e defesa do consumidor.
A SUPERINTENDÊNCIA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - PROCON/TO, resolve:
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