Informativo 39 - Página 0 - Ano 2015
LEI 5.543, DE 30-9-2015
(DO-DF DE 1-10-2015)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento
Governador dispõe sobre as regras de parcelamento previstas no REFIS-DF
Este Ato estende as regras de parcelamento previstas no Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal aos débitos contraídos junto às empresas públicas e às sociedades de economia mista do Distrito Federal.
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